Será realizado nos dias 13 e 14 de julho o seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios”.
O evento tem como objetivo apontar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos.
Estarão presentes no debate importantes atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Os/as candidatos/as à presidência da república também foram convidados/as a apresentarem suas propostas na área da infância.
Intersetorialidade da rede de proteção da criança, mobilização social, fortalecimento dos conselhos (tutelares e de direitos), educação, saúde, consumo de drogas, trabalho infantil, exploração sexual e outras formas de violência contra a criança e o/a adolescente serão temas do encontro.
A mesa de abertura começará às 9 horas no Auditório Nereu Ramos, anexo II da Câmara.
Confira reportagem produzida pela TV INESC que aborda a importância do debate acerca dos direitos da infância no período em que o ECA completa duas décadas.
MAIS INFORMAÇÕES
(61) 3216-6570 / 3216-6575.
Fonte:Inesc-Criança no Parlamento.
quarta-feira, 30 de junho de 2010
sábado, 26 de junho de 2010
Crianças e Adolescentes
Acessibilidade é maior em escola pública
Crianças deficientes incluídas nas públicas é de 59,4% contra 3,6% no ensino privado
No Paraná, existem apenas 3,6% de alunos deficientes que conseguiram entrar na rede privada do ensino regular. A desculpa vem sempre relacionada com a estrutura física: o colégio é antigo, tem escadas e não é possível adaptá-lo. E, para aqueles que conseguem transpor as escadas, a deficiência intelectual (ou mental) acaba sendo o empecilho: nesses casos, a escola costuma dizer que não tem mais vagas.
Verbas - A partir do dia 31 deste mês, as escolas públicas que têm alunos deficientes matriculados poderão apresentar planos de trabalho com pedido de recursos ao Programa Escola Acessível. Os repasses variam de R$ 12 a 18 mil, segundo o número de matrículas da instituição de ensino no Censo Escolar. Os pedidos devem ser feitos por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (MEC). (20/6 – Gazeta do Povo Online - Pollianna Milan).
Casais procuram adoção ilegal
Atitude traz consequências dolorosas para os envolvidos
A adoção ilegal, ou “à brasileira”, como também é chamada, é uma opção ainda bastante procurada. O Conselho Nacional de Justiça não tem dados concretos sobre o assunto porque a ilegalidade passa longe dos tribunais, mas somente em Curitiba, todos os meses, famílias procuram a Vara da Infância e da Juventude para tentar legalizar a situação. Levantamento realizado pela Gazeta do Povo em sete comarcas do estado mostrou que a adoção irregular acontece em seis delas. O sistema ilegal de adoção muitas vezes gera traumas tanto para a família que adota quanto para a criança. É comum que a mãe biológica alegue que o filho foi raptado e dessa forma retome a guarda. A orientação do Ministério Público é que todas as irregularidades sejam punidas e as crianças, afastadas. (20/6 – Gazeta do Povo Online – Paola Carriel).
Pesquisa do Ministério da Saúde mostra falha no pré-natal
Número de mortes de bebês prematuros cresceu quase 30% entre 1997 e 2006Uma parceria entre o Ministério da Saúde e pesquisadores das universidades de São Paulo, Federal de Minas Gerais e de Brasília, resultou numa pesquisa que aponta “Mortes Evitáveis em Menores de 1 Ano”. O levantamento foi publicado na revista Cadernos de Saúde Pública, da Fundação Oswaldo Cruz. Foram identificados 2.774 óbitos de prematuros em 1997 contra 3.675 em 2006. No mesmo período, dobrou o número de mortes de fetos ou recém-nascidos atingidos por doenças maternas, como hipertensão arterial e gestacional, eclâmpsia e infecções urinárias, de 555 para 1.150. (21/6 – Gazeta do Povo Online; Tribuna do Paraná, Tudo, pág. 5)
Faltam creches em Curitiba
Serviço ainda é inexistente em muitos bairros da cidade
Dados divulgados pela Prefeitura de Curitiba apontam para a falta de creches em bairros tidos como nobres. Resta aos pais apenas duas opções: ou pagam por uma creche ou abandonam o emprego para ficar com os filhos em casa. A prefeitura costuma construir creches nos locais onde há o que se padronizou chamar de “demanda manifesta” – quando os pais protocolam oficialmente o pedido de vaga em determinado Cmei. Quando há verba para a construção, as regiões contempladas são aquelas com o maior número de pedidos de vagas – uma política que não dá conta de atender a todos. Por isso, o pedido de vagas será sempre maior em bairros que estão em expansão. Um levantamento da prefeitura, feito em 2008, apontou para a necessidade de abertura de mais 9.285 vagas para atender crianças de zero a 5 anos. Atualmente estão em construção ou ampliação 11 creches e está prevista a construção, para o ano que vem, de mais 18 Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).
Para recorrer - Os pais devem procurar a creche mais próxima de casa para tentar uma vaga nos Cmeis de Curitiba. Se tiverem uma negativa de vaga, devem levar o caso ao Conselho Tutelar. Caso o conselho também não consiga, a questão vai para o Ministério Público (MP), que costuma brigar por uma vaga para a criança. (22/6 – Gazeta do Povo Online - Pollianna Milan).
Maioria dos magistrados das Varas da Infância não tem dedicação exclusiva
93% dos juízes da área dividem seu tempo com outros temas
Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça divulgado na última terça-feira (22) mostrou que, dos 1.347 juízes de varas da Infância entrevistados, apenas 85 (6,3% do total) atuam somente nesta área – os demais dividem o tempo entre assuntos da Infância e Adolescência e temas como delitos de trânsito e problemas de família. Mas uma experiência curitibana, pioneira na Região Sul, mostra que os crimes contra crianças poderiam ser julgados com a mesma rapidez dos casos em que os adolescentes são réus. Com mais estrutura, os processos envolvendo violações de direitos da infância e adolescência poderiam ser resolvidos com mais celeridade, o que evitaria, por exemplo, a grande permanência de meninos e meninas em abrigos. No interior do estado e do país, a situação tende a ser mais grave. Há menos varas e profissionais especializados. Em Ponta Grossa, a juíza Noeli Reback explica que a falta de recursos humanos é o maior problema. Ela conta com um psicólogo cedido pelo município e isso é também é comum no restante das comarcas. (23/6 – Gazeta do Povo Online – Paola Carriel).
Diversas cidades paranaenses realizam Semana Antidrogas
Um dos objetivos é atingir a adesão de 10 mil pessoas à causa do combate por meio da educação
No dia 21 teve início, no Paraná, a Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, promovida pela Coordenação Estadual Antidrogas, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju), com suas respectivas edições em Curitiba e Londrina. O evento é finalizado no , Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas (dia 26). Durante o período, cujo tema era “Marque um Gol, Dê um Chute nas Drogas”, aconteceram debate no Palácio das Araucárias, palestras, reuniões e atividades recreativas para a população, além de uma passeata, marcada para o encerramento da Semana. Um dos objetivos é conscientizar pelo menos 10 mil pessoas de que a prevenção é a melhor solução. (20/6 - Folha de Londrina, Geral/Mundo, pág. 10 – Marian Trigueiros; 22/06 – O Estado do Paraná, Cidades, pág. 19 e Política, pág. 4; Tribuna do Paraná, Tudo, págs. 3 e 4 – Leonardo Coleto; Jornal do Estado, Cidades, pág. 4; 25/6 – Tribuna do Paraná; Política, pág.14 – Cíntia Vegas; Jornal do Estado, Cidades, pág. 5).
80 mil crianças em lavouras de fumo
Setor dificulta a erradicação do trabalho infantil
As propriedades que cultivam o fumo continuam sendo um dos principais entraves para a erradicação do trabalho infantil no Paraná. O Ministério Público do Trabalho (MPT) estima que existam cerca de 80 mil crianças trabalhando nas lavouras de fumo do Estado. O trabalho infantil, segundo o MPT, seria o único recurso utilizado por pequenos produtores para tentar quitar dívidas assumidas com a própria indústria tabagista. De acordo com a procuradora do MPT, Margarete Matos de Carvalho, atualmente a média é de duas crianças trabalhando para cada uma das 40 mil propriedades de fumo no Estado. Uma das medidas para tentar evitar essa exploração nas áreas rurais, segundo a produradora, é a adoção de políticas públicas que ofereçam assistência técnica para agricultores do regime de propriedade familiar. (19/6 – O Estado do Paraná; Cidades, pág.12 – Newton Almeida).
Bolsa-família registra 2,2 mi de suspensões
O benefício é cancelado por elevação da renda
Dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) informam que até janeiro deste ano mais de 4,1 milhões de famílias tiveram o benefício do Programa Bolsa Família cancelado. O principal motivo para o cancelamento é a elevação da renda per capita, que extrapola a mínima estabelecida pelo programa. Mais de 2,2 milhões de famílias (54% dos casos) abriram mão do benefício ou tiveram o auxílio suspenso pela elevação da renda. Toda família com renda mensal de até R$ 140 por integrante tem direito ao benefício. O valor varia de acordo com o tamanho da família e o número de crianças e adolescentes na escola. O auxílio vai de R$ 22 a R$ 200 por mês. (20/6 – O Estado do Paraná; País, pág. 11).
Fonte:Ciranda.
Crianças deficientes incluídas nas públicas é de 59,4% contra 3,6% no ensino privado
No Paraná, existem apenas 3,6% de alunos deficientes que conseguiram entrar na rede privada do ensino regular. A desculpa vem sempre relacionada com a estrutura física: o colégio é antigo, tem escadas e não é possível adaptá-lo. E, para aqueles que conseguem transpor as escadas, a deficiência intelectual (ou mental) acaba sendo o empecilho: nesses casos, a escola costuma dizer que não tem mais vagas.
Verbas - A partir do dia 31 deste mês, as escolas públicas que têm alunos deficientes matriculados poderão apresentar planos de trabalho com pedido de recursos ao Programa Escola Acessível. Os repasses variam de R$ 12 a 18 mil, segundo o número de matrículas da instituição de ensino no Censo Escolar. Os pedidos devem ser feitos por meio do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (MEC). (20/6 – Gazeta do Povo Online - Pollianna Milan).
Casais procuram adoção ilegal
Atitude traz consequências dolorosas para os envolvidos
A adoção ilegal, ou “à brasileira”, como também é chamada, é uma opção ainda bastante procurada. O Conselho Nacional de Justiça não tem dados concretos sobre o assunto porque a ilegalidade passa longe dos tribunais, mas somente em Curitiba, todos os meses, famílias procuram a Vara da Infância e da Juventude para tentar legalizar a situação. Levantamento realizado pela Gazeta do Povo em sete comarcas do estado mostrou que a adoção irregular acontece em seis delas. O sistema ilegal de adoção muitas vezes gera traumas tanto para a família que adota quanto para a criança. É comum que a mãe biológica alegue que o filho foi raptado e dessa forma retome a guarda. A orientação do Ministério Público é que todas as irregularidades sejam punidas e as crianças, afastadas. (20/6 – Gazeta do Povo Online – Paola Carriel).
Pesquisa do Ministério da Saúde mostra falha no pré-natal
Número de mortes de bebês prematuros cresceu quase 30% entre 1997 e 2006Uma parceria entre o Ministério da Saúde e pesquisadores das universidades de São Paulo, Federal de Minas Gerais e de Brasília, resultou numa pesquisa que aponta “Mortes Evitáveis em Menores de 1 Ano”. O levantamento foi publicado na revista Cadernos de Saúde Pública, da Fundação Oswaldo Cruz. Foram identificados 2.774 óbitos de prematuros em 1997 contra 3.675 em 2006. No mesmo período, dobrou o número de mortes de fetos ou recém-nascidos atingidos por doenças maternas, como hipertensão arterial e gestacional, eclâmpsia e infecções urinárias, de 555 para 1.150. (21/6 – Gazeta do Povo Online; Tribuna do Paraná, Tudo, pág. 5)
Faltam creches em Curitiba
Serviço ainda é inexistente em muitos bairros da cidade
Dados divulgados pela Prefeitura de Curitiba apontam para a falta de creches em bairros tidos como nobres. Resta aos pais apenas duas opções: ou pagam por uma creche ou abandonam o emprego para ficar com os filhos em casa. A prefeitura costuma construir creches nos locais onde há o que se padronizou chamar de “demanda manifesta” – quando os pais protocolam oficialmente o pedido de vaga em determinado Cmei. Quando há verba para a construção, as regiões contempladas são aquelas com o maior número de pedidos de vagas – uma política que não dá conta de atender a todos. Por isso, o pedido de vagas será sempre maior em bairros que estão em expansão. Um levantamento da prefeitura, feito em 2008, apontou para a necessidade de abertura de mais 9.285 vagas para atender crianças de zero a 5 anos. Atualmente estão em construção ou ampliação 11 creches e está prevista a construção, para o ano que vem, de mais 18 Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).
Para recorrer - Os pais devem procurar a creche mais próxima de casa para tentar uma vaga nos Cmeis de Curitiba. Se tiverem uma negativa de vaga, devem levar o caso ao Conselho Tutelar. Caso o conselho também não consiga, a questão vai para o Ministério Público (MP), que costuma brigar por uma vaga para a criança. (22/6 – Gazeta do Povo Online - Pollianna Milan).
Maioria dos magistrados das Varas da Infância não tem dedicação exclusiva
93% dos juízes da área dividem seu tempo com outros temas
Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça divulgado na última terça-feira (22) mostrou que, dos 1.347 juízes de varas da Infância entrevistados, apenas 85 (6,3% do total) atuam somente nesta área – os demais dividem o tempo entre assuntos da Infância e Adolescência e temas como delitos de trânsito e problemas de família. Mas uma experiência curitibana, pioneira na Região Sul, mostra que os crimes contra crianças poderiam ser julgados com a mesma rapidez dos casos em que os adolescentes são réus. Com mais estrutura, os processos envolvendo violações de direitos da infância e adolescência poderiam ser resolvidos com mais celeridade, o que evitaria, por exemplo, a grande permanência de meninos e meninas em abrigos. No interior do estado e do país, a situação tende a ser mais grave. Há menos varas e profissionais especializados. Em Ponta Grossa, a juíza Noeli Reback explica que a falta de recursos humanos é o maior problema. Ela conta com um psicólogo cedido pelo município e isso é também é comum no restante das comarcas. (23/6 – Gazeta do Povo Online – Paola Carriel).
Diversas cidades paranaenses realizam Semana Antidrogas
Um dos objetivos é atingir a adesão de 10 mil pessoas à causa do combate por meio da educação
No dia 21 teve início, no Paraná, a Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, promovida pela Coordenação Estadual Antidrogas, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Seju), com suas respectivas edições em Curitiba e Londrina. O evento é finalizado no , Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas (dia 26). Durante o período, cujo tema era “Marque um Gol, Dê um Chute nas Drogas”, aconteceram debate no Palácio das Araucárias, palestras, reuniões e atividades recreativas para a população, além de uma passeata, marcada para o encerramento da Semana. Um dos objetivos é conscientizar pelo menos 10 mil pessoas de que a prevenção é a melhor solução. (20/6 - Folha de Londrina, Geral/Mundo, pág. 10 – Marian Trigueiros; 22/06 – O Estado do Paraná, Cidades, pág. 19 e Política, pág. 4; Tribuna do Paraná, Tudo, págs. 3 e 4 – Leonardo Coleto; Jornal do Estado, Cidades, pág. 4; 25/6 – Tribuna do Paraná; Política, pág.14 – Cíntia Vegas; Jornal do Estado, Cidades, pág. 5).
80 mil crianças em lavouras de fumo
Setor dificulta a erradicação do trabalho infantil
As propriedades que cultivam o fumo continuam sendo um dos principais entraves para a erradicação do trabalho infantil no Paraná. O Ministério Público do Trabalho (MPT) estima que existam cerca de 80 mil crianças trabalhando nas lavouras de fumo do Estado. O trabalho infantil, segundo o MPT, seria o único recurso utilizado por pequenos produtores para tentar quitar dívidas assumidas com a própria indústria tabagista. De acordo com a procuradora do MPT, Margarete Matos de Carvalho, atualmente a média é de duas crianças trabalhando para cada uma das 40 mil propriedades de fumo no Estado. Uma das medidas para tentar evitar essa exploração nas áreas rurais, segundo a produradora, é a adoção de políticas públicas que ofereçam assistência técnica para agricultores do regime de propriedade familiar. (19/6 – O Estado do Paraná; Cidades, pág.12 – Newton Almeida).
Bolsa-família registra 2,2 mi de suspensões
O benefício é cancelado por elevação da renda
Dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) informam que até janeiro deste ano mais de 4,1 milhões de famílias tiveram o benefício do Programa Bolsa Família cancelado. O principal motivo para o cancelamento é a elevação da renda per capita, que extrapola a mínima estabelecida pelo programa. Mais de 2,2 milhões de famílias (54% dos casos) abriram mão do benefício ou tiveram o auxílio suspenso pela elevação da renda. Toda família com renda mensal de até R$ 140 por integrante tem direito ao benefício. O valor varia de acordo com o tamanho da família e o número de crianças e adolescentes na escola. O auxílio vai de R$ 22 a R$ 200 por mês. (20/6 – O Estado do Paraná; País, pág. 11).
Fonte:Ciranda.
terça-feira, 22 de junho de 2010
Seminário "A Subrepresentação da Sociedade no Parlamento Brasileiro "
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados convidam para o Seminãrio “A Subrepresentação da Sociedade no Parlamento Brasileiro”, que acontecerá no dia 30 de junho. O objetivo do seminário é trazer para a discussão do Parlamento a questão da subrepresentação de significativos setores ou grupos da sociedade (negros, mulheres e indígenas). Seminário "A Subrepresentação da Sociedade no Parlamento Brasileiro”Data: 30 de junho de 2010
Horário: Das 09 às 17h
Local: Plenário da Comissão de Legislação Participativa (CLP) - Anexo II - Plenário 3 na Câmara dos DeputadosRealização:CLPParceria:Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma doSistema Político
Seminário "A Subrepresentação da Sociedade no Parlamento Brasileiro”Data: 30 de junho de 2010
Local: Plenário da Comissão de Legislação Participativa (CLP) Anexo II - Plenário 3 na Câmara dos DeputadosHorário: Das 09 às 17hMesas Temáticas:
1ª Mesa – Das 9:00 às 12:00 horas.Como os partidos políticos tem enfrentado a questão da subrepresentação. O que pensam sobre as ações afirmativas para modificar a situação existente.Esta mesa será composta por representantes dos quatro maiores partidos que tem representação no Parlamento.Composição da mesa:- representante do PSDB- representante do PT- representante do DEM- representante do PMDB
2ª Mesa – Das 14:00 às 17 horas.O que pensam os movimentos organizados sobre a subrepresentação da sociedade no Parlamento – suas origens e conseqüências. Qual o conhecimento produzido sobre o tema?Esta mesa será composta de representantes do movimento de mulheres, negro e indígena e ainda um/a pesquisador/a que deverá falar sobre o conhecimento acumulado sobre o tema.Composição da mesa:- representante da Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB- representante da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras - AMNB- representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB- Pesquisador(a) do tema
Realização:CLPParceria:Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma doSistema Político
Horário: Das 09 às 17h
Local: Plenário da Comissão de Legislação Participativa (CLP) - Anexo II - Plenário 3 na Câmara dos DeputadosRealização:CLPParceria:Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma doSistema Político
Seminário "A Subrepresentação da Sociedade no Parlamento Brasileiro”Data: 30 de junho de 2010
Local: Plenário da Comissão de Legislação Participativa (CLP) Anexo II - Plenário 3 na Câmara dos DeputadosHorário: Das 09 às 17hMesas Temáticas:
1ª Mesa – Das 9:00 às 12:00 horas.Como os partidos políticos tem enfrentado a questão da subrepresentação. O que pensam sobre as ações afirmativas para modificar a situação existente.Esta mesa será composta por representantes dos quatro maiores partidos que tem representação no Parlamento.Composição da mesa:- representante do PSDB- representante do PT- representante do DEM- representante do PMDB
2ª Mesa – Das 14:00 às 17 horas.O que pensam os movimentos organizados sobre a subrepresentação da sociedade no Parlamento – suas origens e conseqüências. Qual o conhecimento produzido sobre o tema?Esta mesa será composta de representantes do movimento de mulheres, negro e indígena e ainda um/a pesquisador/a que deverá falar sobre o conhecimento acumulado sobre o tema.Composição da mesa:- representante da Articulação de Mulheres Brasileiras - AMB- representante da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras - AMNB- representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB- Pesquisador(a) do tema
Realização:CLPParceria:Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma doSistema Político
Crianças e Adolescentes
Seminário marcará duas décadas de direitos de crianças e adolescentes
No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa duas décadas de direitos, será realizado nos dias 13 e 14 de julho o seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios”.
Mais do que o balanço de uma trajetória, o evento tem como objetivo apontar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira e dos acordos internacionais no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos.
Os candidatos à presidência da república foram convidados a apresentarem suas propostas na área da infância. Também estarão presentes no debate importantes atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), representando a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDPCA); o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); os ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome; além de organizações da sociedade civil, parlamentares e adolescentes.
Intersetorialidade da rede de proteção da criança, mobilização social, fortalecimento dos conselhos (tutelares e de direitos), educação, saúde, consumo de drogas, trabalho infantil, exploração sexual e outras formas de violência contra a criança e o/a adolescente serão temas do encontro.
As inscrições poderão ser feitas através do site da Câmara dos Deputados. Os participantes terão direito a certificado. A mesa de abertura começará às 9 horas no Auditório Nereu Ramos, anexo II da Câmara dos Deputados. Brasília - DF.
A programação do evento segue anexa.
MAIS INFORMAÇÕES:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
(61) 3216 6575
Realização: Comissão dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados.
Apoio:
INESC, CONANDA, SDH, Unicef, SNDPCA, Ministério da Saúde, MEC, MDS, Disque 100.
Fonte:Inesc
No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa duas décadas de direitos, será realizado nos dias 13 e 14 de julho o seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios”.
Mais do que o balanço de uma trajetória, o evento tem como objetivo apontar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira e dos acordos internacionais no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos.
Os candidatos à presidência da república foram convidados a apresentarem suas propostas na área da infância. Também estarão presentes no debate importantes atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), representando a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDPCA); o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); os ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome; além de organizações da sociedade civil, parlamentares e adolescentes.
Intersetorialidade da rede de proteção da criança, mobilização social, fortalecimento dos conselhos (tutelares e de direitos), educação, saúde, consumo de drogas, trabalho infantil, exploração sexual e outras formas de violência contra a criança e o/a adolescente serão temas do encontro.
As inscrições poderão ser feitas através do site da Câmara dos Deputados. Os participantes terão direito a certificado. A mesa de abertura começará às 9 horas no Auditório Nereu Ramos, anexo II da Câmara dos Deputados. Brasília - DF.
A programação do evento segue anexa.
MAIS INFORMAÇÕES:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
(61) 3216 6575
Realização: Comissão dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados.
Apoio:
INESC, CONANDA, SDH, Unicef, SNDPCA, Ministério da Saúde, MEC, MDS, Disque 100.
Fonte:Inesc
domingo, 20 de junho de 2010
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
17 mil crianças deixam de trabalhar
Até 2016, o Brasil terá que erradicar as piores formas de trabalho infantil
De acordo com os números apresentados no Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho), 16.894 crianças e adolescentes foram retiradas dessa situação pela fiscalização do Ministério do Trabalho entre, 2007 e 2009. Neste ano, esse número já chegou a 811. No interior do país (cidades e roça) é onde ainda mais se concentra esse tipo de ilegalidade. O Brasil tem um compromisso com a OIT (Organização Internacional do Trabalho) de erradicar, até 2016, as piores formas de trabalho infantil, dentre elas o tráfico de drogas e o trabalho doméstico. (13/6 - O Estado do Paraná; País, pág. 12).
Homossexuais conquistam o direito de adoção
Para psicólogo, as maiores dificuldades agora são os preconceitos
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de casais gays de adotar crianças no Brasil. A decisão vem na esteira de outros países, que garantiram esse direito desde o começo do século XXI. Para o psicólogo Márcio Neman, professor da Universidade Estadual de Londrina (UEL), muitos ainda vêem problema nisso devido aos inúmeros preconceitos que ainda imperam no país. Assim, ele é a favor de leis que punam a homofobia em todas as suas formas. (13/6 – Folha de Londrina; Opinião, pág. 3 – Paula Costa Bonini).
Curitiba atinge meta de vacinação
Cidade superou os 95% estimados
A 31ª campanha de vacinação contra a poliomelite pretendia atingir 95% das 120 mil crianças entre 6 meses e 5 anos incompletos residentes em Curitiba. Ela começou no sábado, dia 12, e acabou nesta sexta-feira (18) em Curitiba. Neste período conseguiu imunizar 115.099 crianças. No Paraná, onde a campanha termina no dia 19, segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SESA), foram aplicadas 645.253 doses da vacina, o que corresponde a 83,76% de cobertura. (13/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 5; O Estado do Paraná; Cidades, pág. 19; 14/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 3; 15/6 - Folha de Londrina; Cidades, pág. 3; 18/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 4; O Estado do Paraná; Cidades, pág. 13).
Capital paranaense é a terceira com maior ocorrência de bullying
35,2% dos alunos entrevistado disseram ter sofrido a violência
A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (Pense), divulgada pelo IBGE, apontou Curitiba como a terceira capital que mais registra casos de bullying. Segundo o estudo, 35,2% dos entrevistados afirmaram já ter sofrido esse tipo de agressão. Na capital, 70 mil alunos matriculados na 9ª série do Ensino Fundamental de 44 escolas públicas e privadas foram questionados. Brasília, com 35,6%, e Belo horizonte, com 35,3%, lideram os casos. Segundo a Secretaria de Estado de Educação (SEED), a atuação contra esse tipo de violência acontece em três eixos de trabalho: formação continuada, ações interinstitucionais e elaboração de material pedagógico. A Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou também que, das 179 instituições de ensino, apenas 11 se encaixam no perfil da pesquisa. Por isso, a Secretaria entendeu o resultado como inexpressivo para a rede. Apesar disso, afirmaram que existem medidas de combate e prevenção ao bullying.
Câmara vai votar projeto de lei – Devido ao crescente número dos casos de bullying, o legislativo protocolou um projeto de lei que visa o combate da prática em Curitiba. Haverá punições para quem cometer bullying no ambiente escolar ou ligados a ele. (13/6 – O Estado do Paraná, Cidades, pág. 19; 14/6 – Tribuna do Paraná, Tudo, pág. 2 - 16/6 – Jornal do Estado, Cidades, pág. 4; 17/6 – O Estado do Paraná; Cidades, pág. 13 – Leonardo Copleto).
Brasil não combate tráfico humano apropriadamente
País tem graves deficiências nesse sentido, mas tem tomado boas medidas para avançar
Conforme um relatório do Departamento de Estado Americano, o Brasil ainda não põe em prática várias medidas para erradicar o tráfico humano, sendo um dos maiores problemas a impunidade. Ainda existem 12,3 milhões de adultos e crianças em situação de trabalho e prostituição forçados no mundo, segundo o estudo. No entanto, ele reconhece os avanços brasileiros na legislação, na criação de uma “lista suja” de empresas e indivíduos que se utilizaram de trabalho escravo e de uma linha telefônica de denúncias. (16/6 - O Estado do Paraná; País, pág. 7).
Município do Paraná é o primeiro a receber o Projeto Território da Paz
São José dos Pinhais receberá R$7 milhões no primeiro ano, beneficiando 80 mil pessoas
Parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), o Território da Paz começou a ser implementado em São José dos Pinhais-PR, Região Metropolitana de Curitiba, no dia 17 de junho. Será o primeiro município a receber o projeto que promoverá ações sociais e incentivos à comunidade do Guatupê, uma das mais carentes da cidade, com o objetivo de reduzir a violência na região. Os investimentos serão de mais de R$ 7 milhões no primeiro ano e deve atingir diretamente 80 mil pessoas. Entre os projetos está o “Mulheres da Paz”, com a formação de lideranças femininas para identificar jovens que possam estar envolvidos com a criminalidade e levá-los a programas sociais. Para isso, recebem uma bolsa mensal de R$ 190. Já os jovens de 14 a 24 anos identificados, podem entrar no projeto, participando de atividades culturais, esportivas e educacionais por um auxilio mensal de R$ 100. (17/6 – Folha de Londrina; Geral, pág. 7 – Marcela Rocha Mendes; Tribuna do Paraná; Polícia, pág. 13 - Fernanda Desiandes).
Jovens homossexuais se protegem menos
HIV infecta 10,5% dos gays
Estudo divulgado nesta quinta-feira (17) pelo Ministério da Saúde mostrou que em dez das maiores cidades brasileiras a presença do vírus HIV é de 10,5% entre a população masculina homossexual. O número aponta que o risco de transmissão da Aids neste grupo é bem maior do que no restante da população – entre homens de todas as faixas etárias e orientações sexuais, com idade entre 15 e 49 anos, o índice de soropositivos é estimada em 0,8%. Entre os meninos de 13 a 19 anos, 33,5% dos casos de HIV são transmitidos por sexo homossexual, contra 28,3% por sexo heterossexual. A diretora do departamento de Aids do Ministério da Saúde, Mariângela Simão, considera os dados preocupantes, mas foi enfática ao afirmar que a pesquisa não traz de volta a ideia de que os gays são considerados grupos de risco. Ela lembrou ainda que os casos de HIV têm crescido nos últimos anos. Para Pedro Chequer, coordenador no Brasil do Unaids (órgão da ONU para a Aids), é preciso mais estudos para explicar o fenômeno, mas avalia que, com a melhoria da qualidade de vida dos soropositivos há um relaxamento. (18/6 – Folha de Londrina; Geral, pág. 7;– Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 2; Gazeta do Povo Online).
FONTE:CIRANDA
Até 2016, o Brasil terá que erradicar as piores formas de trabalho infantil
De acordo com os números apresentados no Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho), 16.894 crianças e adolescentes foram retiradas dessa situação pela fiscalização do Ministério do Trabalho entre, 2007 e 2009. Neste ano, esse número já chegou a 811. No interior do país (cidades e roça) é onde ainda mais se concentra esse tipo de ilegalidade. O Brasil tem um compromisso com a OIT (Organização Internacional do Trabalho) de erradicar, até 2016, as piores formas de trabalho infantil, dentre elas o tráfico de drogas e o trabalho doméstico. (13/6 - O Estado do Paraná; País, pág. 12).
Homossexuais conquistam o direito de adoção
Para psicólogo, as maiores dificuldades agora são os preconceitos
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de casais gays de adotar crianças no Brasil. A decisão vem na esteira de outros países, que garantiram esse direito desde o começo do século XXI. Para o psicólogo Márcio Neman, professor da Universidade Estadual de Londrina (UEL), muitos ainda vêem problema nisso devido aos inúmeros preconceitos que ainda imperam no país. Assim, ele é a favor de leis que punam a homofobia em todas as suas formas. (13/6 – Folha de Londrina; Opinião, pág. 3 – Paula Costa Bonini).
Curitiba atinge meta de vacinação
Cidade superou os 95% estimados
A 31ª campanha de vacinação contra a poliomelite pretendia atingir 95% das 120 mil crianças entre 6 meses e 5 anos incompletos residentes em Curitiba. Ela começou no sábado, dia 12, e acabou nesta sexta-feira (18) em Curitiba. Neste período conseguiu imunizar 115.099 crianças. No Paraná, onde a campanha termina no dia 19, segundo a Secretaria de Estado de Saúde (SESA), foram aplicadas 645.253 doses da vacina, o que corresponde a 83,76% de cobertura. (13/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 5; O Estado do Paraná; Cidades, pág. 19; 14/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 3; 15/6 - Folha de Londrina; Cidades, pág. 3; 18/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 4; O Estado do Paraná; Cidades, pág. 13).
Capital paranaense é a terceira com maior ocorrência de bullying
35,2% dos alunos entrevistado disseram ter sofrido a violência
A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (Pense), divulgada pelo IBGE, apontou Curitiba como a terceira capital que mais registra casos de bullying. Segundo o estudo, 35,2% dos entrevistados afirmaram já ter sofrido esse tipo de agressão. Na capital, 70 mil alunos matriculados na 9ª série do Ensino Fundamental de 44 escolas públicas e privadas foram questionados. Brasília, com 35,6%, e Belo horizonte, com 35,3%, lideram os casos. Segundo a Secretaria de Estado de Educação (SEED), a atuação contra esse tipo de violência acontece em três eixos de trabalho: formação continuada, ações interinstitucionais e elaboração de material pedagógico. A Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou também que, das 179 instituições de ensino, apenas 11 se encaixam no perfil da pesquisa. Por isso, a Secretaria entendeu o resultado como inexpressivo para a rede. Apesar disso, afirmaram que existem medidas de combate e prevenção ao bullying.
Câmara vai votar projeto de lei – Devido ao crescente número dos casos de bullying, o legislativo protocolou um projeto de lei que visa o combate da prática em Curitiba. Haverá punições para quem cometer bullying no ambiente escolar ou ligados a ele. (13/6 – O Estado do Paraná, Cidades, pág. 19; 14/6 – Tribuna do Paraná, Tudo, pág. 2 - 16/6 – Jornal do Estado, Cidades, pág. 4; 17/6 – O Estado do Paraná; Cidades, pág. 13 – Leonardo Copleto).
Brasil não combate tráfico humano apropriadamente
País tem graves deficiências nesse sentido, mas tem tomado boas medidas para avançar
Conforme um relatório do Departamento de Estado Americano, o Brasil ainda não põe em prática várias medidas para erradicar o tráfico humano, sendo um dos maiores problemas a impunidade. Ainda existem 12,3 milhões de adultos e crianças em situação de trabalho e prostituição forçados no mundo, segundo o estudo. No entanto, ele reconhece os avanços brasileiros na legislação, na criação de uma “lista suja” de empresas e indivíduos que se utilizaram de trabalho escravo e de uma linha telefônica de denúncias. (16/6 - O Estado do Paraná; País, pág. 7).
Município do Paraná é o primeiro a receber o Projeto Território da Paz
São José dos Pinhais receberá R$7 milhões no primeiro ano, beneficiando 80 mil pessoas
Parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), o Território da Paz começou a ser implementado em São José dos Pinhais-PR, Região Metropolitana de Curitiba, no dia 17 de junho. Será o primeiro município a receber o projeto que promoverá ações sociais e incentivos à comunidade do Guatupê, uma das mais carentes da cidade, com o objetivo de reduzir a violência na região. Os investimentos serão de mais de R$ 7 milhões no primeiro ano e deve atingir diretamente 80 mil pessoas. Entre os projetos está o “Mulheres da Paz”, com a formação de lideranças femininas para identificar jovens que possam estar envolvidos com a criminalidade e levá-los a programas sociais. Para isso, recebem uma bolsa mensal de R$ 190. Já os jovens de 14 a 24 anos identificados, podem entrar no projeto, participando de atividades culturais, esportivas e educacionais por um auxilio mensal de R$ 100. (17/6 – Folha de Londrina; Geral, pág. 7 – Marcela Rocha Mendes; Tribuna do Paraná; Polícia, pág. 13 - Fernanda Desiandes).
Jovens homossexuais se protegem menos
HIV infecta 10,5% dos gays
Estudo divulgado nesta quinta-feira (17) pelo Ministério da Saúde mostrou que em dez das maiores cidades brasileiras a presença do vírus HIV é de 10,5% entre a população masculina homossexual. O número aponta que o risco de transmissão da Aids neste grupo é bem maior do que no restante da população – entre homens de todas as faixas etárias e orientações sexuais, com idade entre 15 e 49 anos, o índice de soropositivos é estimada em 0,8%. Entre os meninos de 13 a 19 anos, 33,5% dos casos de HIV são transmitidos por sexo homossexual, contra 28,3% por sexo heterossexual. A diretora do departamento de Aids do Ministério da Saúde, Mariângela Simão, considera os dados preocupantes, mas foi enfática ao afirmar que a pesquisa não traz de volta a ideia de que os gays são considerados grupos de risco. Ela lembrou ainda que os casos de HIV têm crescido nos últimos anos. Para Pedro Chequer, coordenador no Brasil do Unaids (órgão da ONU para a Aids), é preciso mais estudos para explicar o fenômeno, mas avalia que, com a melhoria da qualidade de vida dos soropositivos há um relaxamento. (18/6 – Folha de Londrina; Geral, pág. 7;– Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 2; Gazeta do Povo Online).
FONTE:CIRANDA
segunda-feira, 14 de junho de 2010
Educação de qualidade é a arma mais eficaz para combater o trabalho infantil
O Brasil não tem muito que comemorar neste 12 de junho, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pois, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Pnad/IBGE) de 2008, cerca de 2,1 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 15 anos, ainda trabalham e são privados de direitos básicos como educação, saúde e lazer.
Dados do Ministério da Educação também apontam que os crianças e adolescentes que estudam e trabalham atingem um rendimento inferior a 12% daqueles que só estudam. Segundo a presidente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa de Oliveira, para as estatísticas diminuírem é necessária uma estratégia mais incisiva.
“O Brasil, urgentemente, precisa decidir que a melhor forma de combater essa situação é a garantia de educação de qualidade e a inserção do ensino integral”, afirma Isa. Ela também acredita que políticas de combate à pobreza, como o benefício do “Bolsa Família”, não é o foco para se prevenir a situação do trabalho infantil no país. “Temos que centralizar as políticas no enfrentamento do trabalho infantil.
Agora é preciso agregar e ter consciência de que a prioridade está na educação”, completa.
Em relação ao mundo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu último relatório, apresentado este ano, advertiu que os esforços para eliminar as piores formas de trabalho infantil estão perdendo a força. O número mundial de crianças trabalhando diminuiu de 222 milhões para 215 milhões durante o período de 2003-2008, ou seja, cerca de 3%, o que apresenta uma “desaceleração no ritmo de redução em nível mundial”.
Esse foi um dos motivos que fez com que a campanha mundial se revitalizasse este ano. No dia 10 de junho foi lançada em Brasília, em frente ao Museu Nacional da República, a campanha nacional “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”. Em 2010, a mobilização está diretamente ligada à Copa do Mundo, que também começou nesta quinta-feira (10), fazendo alusão à punição máxima que um jogador pode ter em campo, o cartão vermelho. A campanha conta com o apoio do jogador da Seleção Brasileira, Robinho.
A proposta é que o Brasil, país mundialmente conhecido por seu desempenho esportivo e que será sede do próximo mundial de futebol, ocupe, novamente, posição de vanguarda nas iniciativas de combate ao trabalho infantil e proteção das crianças. O principal material de divulgação da campanha é o Cartão vermelho ao trabalho infantil.
“Um cartão vermelho para o trabalho infantil é um cartão verde para a educação, pois um dos motivos para que milhares de crianças no Brasil não frequentem a escola é o ingresso precoce no mercado de trabalho. A educação de qualidade é a chave para uma infância digna”, afirma Maria de Salete Silva, do UNICEF.
A mobilização está sob a responsabilidade do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
Fontes: Unicef e FNPETI
Dados do Ministério da Educação também apontam que os crianças e adolescentes que estudam e trabalham atingem um rendimento inferior a 12% daqueles que só estudam. Segundo a presidente do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa de Oliveira, para as estatísticas diminuírem é necessária uma estratégia mais incisiva.
“O Brasil, urgentemente, precisa decidir que a melhor forma de combater essa situação é a garantia de educação de qualidade e a inserção do ensino integral”, afirma Isa. Ela também acredita que políticas de combate à pobreza, como o benefício do “Bolsa Família”, não é o foco para se prevenir a situação do trabalho infantil no país. “Temos que centralizar as políticas no enfrentamento do trabalho infantil.
Agora é preciso agregar e ter consciência de que a prioridade está na educação”, completa.
Em relação ao mundo, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu último relatório, apresentado este ano, advertiu que os esforços para eliminar as piores formas de trabalho infantil estão perdendo a força. O número mundial de crianças trabalhando diminuiu de 222 milhões para 215 milhões durante o período de 2003-2008, ou seja, cerca de 3%, o que apresenta uma “desaceleração no ritmo de redução em nível mundial”.
Esse foi um dos motivos que fez com que a campanha mundial se revitalizasse este ano. No dia 10 de junho foi lançada em Brasília, em frente ao Museu Nacional da República, a campanha nacional “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”. Em 2010, a mobilização está diretamente ligada à Copa do Mundo, que também começou nesta quinta-feira (10), fazendo alusão à punição máxima que um jogador pode ter em campo, o cartão vermelho. A campanha conta com o apoio do jogador da Seleção Brasileira, Robinho.
A proposta é que o Brasil, país mundialmente conhecido por seu desempenho esportivo e que será sede do próximo mundial de futebol, ocupe, novamente, posição de vanguarda nas iniciativas de combate ao trabalho infantil e proteção das crianças. O principal material de divulgação da campanha é o Cartão vermelho ao trabalho infantil.
“Um cartão vermelho para o trabalho infantil é um cartão verde para a educação, pois um dos motivos para que milhares de crianças no Brasil não frequentem a escola é o ingresso precoce no mercado de trabalho. A educação de qualidade é a chave para uma infância digna”, afirma Maria de Salete Silva, do UNICEF.
A mobilização está sob a responsabilidade do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).
Fontes: Unicef e FNPETI
domingo, 13 de junho de 2010
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Cai o número de nascimentos não registrados
Informação é do relatório divulgado dia 2 de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
O número de bebês não registrados caiu nos últimos anos. Em 2008 apenas 8,9% das crianças nascidas não foram registrados pelos pais nos cartórios cíveis no próprio ano de nascimento ou até o fim do primeiro trimestre do ano seguinte. É o menor percentual da série histórica do Instituto, iniciada em 1998, que apresentou índice de 27,1%. Essa porcentagem é chamada de sub-registro porque se refere a diferença entre a projeção de nascimentos do IBGE para o ano e os dados de registros em cartórios. Em 2008 foram registrados 2,78 milhões de nascimentos em todo o país, um aumento de 1,4% em relação a 2007, ou 38,9 mil registros a mais. Segundo o IBGE, o sub-registro reflete a exclusão social de parcela da população brasileira. (3/6 - Gazeta do Povo Online)
Todas as escolas brasileiras deverão ter uma biblioteca até 2020
O problema é a construção em si e a falta de bibliotecários
O Brasil tem hoje um déficit de 93 mil bibliotecas apenas na Educação Básica. A Lei 2440/2010, aprovada em 25 de maio, quer mudar esse cenário: todas as escolas deverão ter até 2020 um espaço reservado a livros, material videográfico e de leitura, pesquisa e consulta. Mas o cumprimento da lei é difícil: 25 bibliotecas deverão ser construídas por dia. E há também a falta de bibliotecários, pois hoje, no país, há somente 21,6 mil habilitados para aproximadamente 200 mil escolas de Educação Básica. (3/6 - O Estado do Paraná; País, 7)
Resolução do Tribunal de Justiça dificulta processo de adoção no Paraná
Em razão das dificuldades, ritmo de adoção cai seis vezes
O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná editou uma resolução em 2008 que dificultou o trâmite das ações de destituição do poder familiar. Sem isso, as crianças não podem ser encaminhadas à adoção, o que resulta em uma superlotação nas instituições de acolhimento da capital. Os efeitos da burocracia já aparecem. Levanta¬mento realizado peo jornal Gazeta do Povo em cinco entidades mostra que o ritmo de adoções caiu seis vezes este ano. E dados da 2.ª Vara da Infância e da Juventude revelam que de 2008 para 2009 houve uma redução de 15%. (7/6 – Gazeta do Povo Online - Paola Carriel)
Documentário sobre infanticídio indígena é lançado em Curitiba
Autora quer que os próprios índios discutam a prática milenar
Será lançado no dia 14 de junho, na Aldeia Kakane Porá, em Curitiba, o documentário “Quebrando o Silêncio”, da jornalista e documentarista paranaense Sandra Terena. Crianças e adolescentes podem ser sacrificados por serem gêmeos, filhos de mãe solteira ou deficientes. Apesar de a prática milenar ser negada pela Funai, o objetivo da autora não é a denúncia, mas sim que os próprios indígenas debatam sobre o tema e decidam sobre sua permanência ou não. (8/6 – Folha de Londrina; Caderno Dois, 1 – Francismar Lemes)
Trabalho infantil cresce 52% em dois anos
Curitiba e Foz do Iguaçu são as cidades com maior incidência do problema
O Ministério Público do Trabalho (MPT) investiga cerca de 1,9 mil situações de trabalho infantil em todo o Paraná, sendo 20% em Curitiba e o restante no interior do Estado, com predominância em Foz do Iguaçu. É um crescimento de 52,8% no total de investigações nos últimos dois anos. Em Curitiba, muitas das situações são de crianças que acompanham os pais na coleta de material reciclável, e, neste sentido, a orientação da Fundação de Ação Social (FAS) é de que as meninas e meninos devam ser atendidas por ações socioeducativas. Nos grandes centros urbanos, uma das linhas de atuação considerada primordial do MPT é exigir que médias e grandes empresas cumpram a Lei da Cota de Aprendizagem, que determina a contratação de 5% a 15% de aprendizes em relação ao total de funcionários que demandam formação profissional. (9/6 – Tribuna do Paraná; Seu Bolso pág. 5 – Luciana Cristo)
14º salário para professores do Ensino Básico é aprovado
Para ter direito ao benefício, as escolas deverão ter boa nota no Ideb
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou no dia 8 de junho o Projeto de Lei (PL) do senador Cristovam Buarque, que concede o 14º salário a professores da Educação Básica, lotados em escolas públicas. Estes profissionais devem ajudar a elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ou outro indicador em 50% ou ou atingir a pontuação mínima de seis nesse indicador, ou em outro que o suceda. A pedido da Associação Nacional dos Municípios, o senador César Borges pediu vista da proposta, alegando que a matéria teria de ser “aprimorada” para evitar novo encargo que os municípios não terão condições de assumir. Em resposta, Cristovam usou como exemplo a liberação de R$ 30 milhões para financiar a Petrobrás no programa pré-sal, pelo grande retorno que ele trará. O senador questionou ainda se existe um retorno maior do que a melhoria da Educação no País. O texto já foi aprovado na Comissão de Educação e ainda será examinado, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais, para ser encaminhado à Câmara. (9/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 3)
Lei que estipula uso da cadeirinha tem prazo prorrogado
Falta do equipamento motivou a decisão
O estoque da cadeirinha de elevação, que deverá ser usada por crianças de quatro a 10 anos, nas lojas acabou nas últimas duas semanas em Curitiba. O mesmo aconteceu em outras capitais do Brasil. A falta do produto no comércio forçou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar a data em que a obrigatoriedade do uso do aparelho entraria em vigor. A fiscalização só vai começar no dia 1.º de setembro – a partir desta data, quem não tiver o equipamento será multado em$ 191,54 e sete pontos na habilitação. (9/6 – Gazeta do Povo Online - Pollianna Milan; Tribuna do Paraná, pág.3 – Leonardo Coleto; Folha de Londrina, pág. Geral 7)
Crianças serão vacinadas contra a poliomelite
Só em Curitiba a expectativa é de que 120 mil crianças sejam vacinadas
Ministério da Saúde promove neste sábado (12) a primeira etapa da campanha de vacinação contra a poliomelite. A segunda deve ser realizada no dia 14 de agosto. O Brasil é considerado livre da doença desde 1989, porém, para que a pólio não volte a se manifestar, crianças de 0 a 5 anos de idade devem ser imunizadas contra o poliovírus selvagem. Em Curitiba serão 328 postos de vacinação fixos e volantes mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A vacina é oral, sendo fornecidas duas gotinhas para cada criança, mediante a apresentação da carteirinha de vacinação. A meta estabelecida pelo Ministério da Saúde é de 95% de crianças imunizadas, o que, no Paraná, representa 736.867 meninos e meninas. (8/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 2; Jornal do Estado – Cidades, pág. 5; 11/6 – O Estado do Paraná; Cidades, pág. 12 – Cíntia Vegas; 11/6 – Gazeta do Povo Online – Fernanda Leitóles)
Fonte:CIRANDA
Informação é do relatório divulgado dia 2 de junho pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
O número de bebês não registrados caiu nos últimos anos. Em 2008 apenas 8,9% das crianças nascidas não foram registrados pelos pais nos cartórios cíveis no próprio ano de nascimento ou até o fim do primeiro trimestre do ano seguinte. É o menor percentual da série histórica do Instituto, iniciada em 1998, que apresentou índice de 27,1%. Essa porcentagem é chamada de sub-registro porque se refere a diferença entre a projeção de nascimentos do IBGE para o ano e os dados de registros em cartórios. Em 2008 foram registrados 2,78 milhões de nascimentos em todo o país, um aumento de 1,4% em relação a 2007, ou 38,9 mil registros a mais. Segundo o IBGE, o sub-registro reflete a exclusão social de parcela da população brasileira. (3/6 - Gazeta do Povo Online)
Todas as escolas brasileiras deverão ter uma biblioteca até 2020
O problema é a construção em si e a falta de bibliotecários
O Brasil tem hoje um déficit de 93 mil bibliotecas apenas na Educação Básica. A Lei 2440/2010, aprovada em 25 de maio, quer mudar esse cenário: todas as escolas deverão ter até 2020 um espaço reservado a livros, material videográfico e de leitura, pesquisa e consulta. Mas o cumprimento da lei é difícil: 25 bibliotecas deverão ser construídas por dia. E há também a falta de bibliotecários, pois hoje, no país, há somente 21,6 mil habilitados para aproximadamente 200 mil escolas de Educação Básica. (3/6 - O Estado do Paraná; País, 7)
Resolução do Tribunal de Justiça dificulta processo de adoção no Paraná
Em razão das dificuldades, ritmo de adoção cai seis vezes
O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná editou uma resolução em 2008 que dificultou o trâmite das ações de destituição do poder familiar. Sem isso, as crianças não podem ser encaminhadas à adoção, o que resulta em uma superlotação nas instituições de acolhimento da capital. Os efeitos da burocracia já aparecem. Levanta¬mento realizado peo jornal Gazeta do Povo em cinco entidades mostra que o ritmo de adoções caiu seis vezes este ano. E dados da 2.ª Vara da Infância e da Juventude revelam que de 2008 para 2009 houve uma redução de 15%. (7/6 – Gazeta do Povo Online - Paola Carriel)
Documentário sobre infanticídio indígena é lançado em Curitiba
Autora quer que os próprios índios discutam a prática milenar
Será lançado no dia 14 de junho, na Aldeia Kakane Porá, em Curitiba, o documentário “Quebrando o Silêncio”, da jornalista e documentarista paranaense Sandra Terena. Crianças e adolescentes podem ser sacrificados por serem gêmeos, filhos de mãe solteira ou deficientes. Apesar de a prática milenar ser negada pela Funai, o objetivo da autora não é a denúncia, mas sim que os próprios indígenas debatam sobre o tema e decidam sobre sua permanência ou não. (8/6 – Folha de Londrina; Caderno Dois, 1 – Francismar Lemes)
Trabalho infantil cresce 52% em dois anos
Curitiba e Foz do Iguaçu são as cidades com maior incidência do problema
O Ministério Público do Trabalho (MPT) investiga cerca de 1,9 mil situações de trabalho infantil em todo o Paraná, sendo 20% em Curitiba e o restante no interior do Estado, com predominância em Foz do Iguaçu. É um crescimento de 52,8% no total de investigações nos últimos dois anos. Em Curitiba, muitas das situações são de crianças que acompanham os pais na coleta de material reciclável, e, neste sentido, a orientação da Fundação de Ação Social (FAS) é de que as meninas e meninos devam ser atendidas por ações socioeducativas. Nos grandes centros urbanos, uma das linhas de atuação considerada primordial do MPT é exigir que médias e grandes empresas cumpram a Lei da Cota de Aprendizagem, que determina a contratação de 5% a 15% de aprendizes em relação ao total de funcionários que demandam formação profissional. (9/6 – Tribuna do Paraná; Seu Bolso pág. 5 – Luciana Cristo)
14º salário para professores do Ensino Básico é aprovado
Para ter direito ao benefício, as escolas deverão ter boa nota no Ideb
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou no dia 8 de junho o Projeto de Lei (PL) do senador Cristovam Buarque, que concede o 14º salário a professores da Educação Básica, lotados em escolas públicas. Estes profissionais devem ajudar a elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ou outro indicador em 50% ou ou atingir a pontuação mínima de seis nesse indicador, ou em outro que o suceda. A pedido da Associação Nacional dos Municípios, o senador César Borges pediu vista da proposta, alegando que a matéria teria de ser “aprimorada” para evitar novo encargo que os municípios não terão condições de assumir. Em resposta, Cristovam usou como exemplo a liberação de R$ 30 milhões para financiar a Petrobrás no programa pré-sal, pelo grande retorno que ele trará. O senador questionou ainda se existe um retorno maior do que a melhoria da Educação no País. O texto já foi aprovado na Comissão de Educação e ainda será examinado, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais, para ser encaminhado à Câmara. (9/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 3)
Lei que estipula uso da cadeirinha tem prazo prorrogado
Falta do equipamento motivou a decisão
O estoque da cadeirinha de elevação, que deverá ser usada por crianças de quatro a 10 anos, nas lojas acabou nas últimas duas semanas em Curitiba. O mesmo aconteceu em outras capitais do Brasil. A falta do produto no comércio forçou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar a data em que a obrigatoriedade do uso do aparelho entraria em vigor. A fiscalização só vai começar no dia 1.º de setembro – a partir desta data, quem não tiver o equipamento será multado em$ 191,54 e sete pontos na habilitação. (9/6 – Gazeta do Povo Online - Pollianna Milan; Tribuna do Paraná, pág.3 – Leonardo Coleto; Folha de Londrina, pág. Geral 7)
Crianças serão vacinadas contra a poliomelite
Só em Curitiba a expectativa é de que 120 mil crianças sejam vacinadas
Ministério da Saúde promove neste sábado (12) a primeira etapa da campanha de vacinação contra a poliomelite. A segunda deve ser realizada no dia 14 de agosto. O Brasil é considerado livre da doença desde 1989, porém, para que a pólio não volte a se manifestar, crianças de 0 a 5 anos de idade devem ser imunizadas contra o poliovírus selvagem. Em Curitiba serão 328 postos de vacinação fixos e volantes mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A vacina é oral, sendo fornecidas duas gotinhas para cada criança, mediante a apresentação da carteirinha de vacinação. A meta estabelecida pelo Ministério da Saúde é de 95% de crianças imunizadas, o que, no Paraná, representa 736.867 meninos e meninas. (8/6 – Tribuna do Paraná; Tudo, pág. 2; Jornal do Estado – Cidades, pág. 5; 11/6 – O Estado do Paraná; Cidades, pág. 12 – Cíntia Vegas; 11/6 – Gazeta do Povo Online – Fernanda Leitóles)
Fonte:CIRANDA
quinta-feira, 10 de junho de 2010
Trabalho infantil no esporte é invisível, afirma pesquisadora
Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho, será oportunidade para debates com a comunidade
O Paraná aderiu à campanha nacional de erradicação do trabalho infantil que será lançado em Brasília hoje, dia 10. A temática busca destacar a exploração do trabalho infantil no esporte que, segundo profissionais e estudiosos da área da Infância e Adolescência, ainda é invisível para a maior parte da população. Durante as próximas semanas, a temática será debatida por diversas organizações e entidades no Estado.
Conforme a coordenadora do Programa Aprendiz, da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), e do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente (FETI/PR), Regina Bley, o Paraná optou por trabalhar a campanha “Marque um gol: erradique o trabalho infantil’, motivado pela realização da Copa do Mundo, que mobiliza a atenção de boa parcela da sociedade. Segundo ela, o debate sobre o trabalho infantil em todos os setores precisa amadurecer a fim de gerar iniciativas concretas de prevenção. Atualmente, uma das principais ações neste sentido é o Programa de Erradicação do Trabalho Infatil (PETI), que não atinge todos os municípios do país. “As pessoas pensam que o trabalho infantil está apenas na lavoura ou dentro de casa, mas existem outras situações, como a do esporte. Isso precisa ser normatizado – estabelecer o que pode e o que não pode”, explica.
Violações de direitos
Pesquisadora da área da Infância e Adolescência, a advogada Ana Christina Brito Lopes defende que a exploração do trabalho infantil no esporte não é percebida pelos brasileiros. “Existem carreiras glamourosas, como a de modelo ou de ator mirim, que as pessoas até veem como um trabalho, mas no futebol, por exemplo, é diferente”. Muitas vezes o esporte é visto como a “salvação” para a vida da criança ou adolescente e da família de comunidades pobres – mas não por ser um hábito saudável ou como um direito fundamental da população infanto-juvenil. “Com esse incentivo massificante de que o futebol vai salvar, de que a criança tem que ser um Pato ou um Kaká, como fica a cabeça dela? A família vai ser a primeira a apoiar, porque enxerga nisso a galinha dos ovos de ouro. O problema é que o número de jogadores milionários é pequeno e a carreira é efêmera”, pontua Ana Cristina.
Ao buscar as categorias de base, meninas e meninos correm o risco de ter violado vários de seus direitos fundamentais, como o direito à saúde, por conta do desgaste causado pela intensidade dos treinos; o direito à educação e a profissionalização, já que o regime dos centros de formação pode interferir na aprendizagem; o direito à convivência familiar e comunitária e o direito à liberdade, pois é comum que atletas mirins e juvenis que vão para outras cidades em busca de testes fiquem restritos aos centros de formação. Além disso, Ana Christina, que também é doutoranda em sociologia, consultora da OAB/PR no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadora do curso de especialização Panorama Interdisciplinar do Direito da Criança e do Adolescente na PUC-PR, lembra que as crianças e adolescentes que estão em teste nos clubes não recebem remuneração. Para evitar algumas dessas violências, o ideal é que os centros, além da equipe esportiva, também fossem compostos por um grupo de profissionais que atuasse diretamente na questão social. Desse modo, garotos e garotas e suas famílias seriam atendidos por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.
Lei Pelé
A legislação que rege a relação de trabalho formal entre atletas juvenis e os clubes (Lei Pelé – 9.615/98) poderá passar por uma modificação. Um dos objetivos do Projeto de Lei 5.186/05, que espera aprovação no Senado, é que os centros de formação deem atendimento completo ao atleta, como educação, alimentação, assistência médica e psicológica, bem como alojamento adequado. Outra questão, conforme a procuradora do Trabalho no Paraná, Mariane Josviak, ex-integrante da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança, diz respeito à profissionalização do jovem esportista. Segundo ela, quando se tratar de esporte de rendimento, ou seja, a atividade for profissional, o atleta a partir dos 14 anos deverá ser contratado como aprendiz. “Segundo a Lei, o jovem poderá ser aprendiz, mas a PL coloca que o atleta deverá ser ter a iniciação profissional”, pondera.
Agenda
Durante o mês de junho entidades e instituições estão promovendo ações de sensibilização no que diz respeito ao combate à exploração do trabalho infantil. Em Piraquara, Região Metropolitana de Curitiba, a Secretaria Municipal de Assistência Social vai realizar no dia 15 de junho o II Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil. Já em Guarapuava, o SESC em parceria com o Ministério do Trabalho promove no dia 30 um seminário que tem como objetivo mobilizar professores, gestores municipais, empresários e outros multiplicadores. Além disso, a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude nos dias 1 e 2 de julho uma capacitação para servidores públicos que atuam diretamente com a população infanto-juvenil a fim de instrumentalizar esses profissionais para o enfrentamento do trabalho que envolve meninos e meninas no Paraná.
Data simbólica
A história do dia 12 de Junho como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil teve início em 2000, quando entrou em vigor a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que discute sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil. Mas, somente em 2002, a OIT escolheu a data como marco representativo da luta contra o Trabalho Infantil, durante a Conferência do Trabalho que ocorre anualmente em Genebra (Suíça). No Brasil, a data foi decretada como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela lei 11.542 de 2007, sancionada pelo presidente Lula.
Legislação
Conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2008, no Brasil existiam 92,5 milhões de pessoas com cinco anos ou mais de idade envolvidas em exploração de trabalho infantil. Destas, 4,5 milhões possuíam entre 5 a 17 anos, sendo 993 mil delas crianças de 5 a 13 anos. Segundo a Emenda Constitucional n° 20, o trabalho de crianças e adolescentes com até 16 anos incompletos é proibido no Brasil, exceto em casos de atividade em caráter de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos. Nesse caso, a ação exercida visa a aprendizagem profissional. Mesmo em situação de trabalho para adolescentes de 16 a 18 anos, há restrições legais quanto às atividades a serem realizadas. Nessa faixa etária, a atividade não pode ser realizada em horário noturno nem em períodos que comprometam a freqüência escolar; não pode representar perigo para o jovem, nem ser insalubre ou penoso. Além disso, a legislação aponta que o trabalho não deve ser exercido em locais prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Projeto Catavento
Com a intenção de garantir os direitos de diversas crianças e adolescentes que trabalhavam em estacionamentos de mercados, na coleta de materiais recicláveis e até em canteiros de obras, a Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e da Adolescência deu início em 2007 ao Projeto Catavento. As atividades lúdicas, que envolvem crianças entre sete e 14 anos, são desenvolvidas em Colombo-PR, no bairro JardimLiberdade. Na etapa de 2009, o projeto avançou para o campo da geração de renda, capacitando para a panificação e artesanato mães, tias e avós de meninas e meninos atendidos pelo Catavento. Conforme a gestora de projetos da Ciranda, Maria José Machado, o resultado já pode ser constatado na comunidade: rendimento escolar por parte das crianças e conscientização dos direitos fundamentais da população infanto-juvenil por parte das famílias.
O que diz ECA
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Sugestão de fontes
Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção PR
Ana Christina Brito Lopes – consultora do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(41) 9669-1457
Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (FETI)
Regina Bley – coordenadora colegiada do FETI e coordenadora estadual do Programa Aprendiz
(41) 3270-1096
Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência
Maria José Machado dos Santos – gestora do projeto Catavento
(41) 3023-3925
Ministério Público do Trabalho no Paraná
Mariane Josviak - procuradora do Trabalho no Paraná
(41) 3304-9143
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE-PR)
Fernanda Matzenbacher – coordenadora da Fiscalização do Trabalho Infantil no Paraná
(41) 3901-7550
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP)
Carmen Cristina Pereira da Silva Zadra – técnica da Coordenadoria de Apoio à Gestão Municipal
(41) 3883-2631
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
Adriano Mário Guzoni – diretor de Proteção Social Especial da FAS (Fundação de Ação Social)
(41) 3250-7913
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)
Isa Maria de Oliveira - secretária executiva
(61) 2025-3880
Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil
Renato Mendes - coordenador nacional
(61) 2106-4600 / 2106-4634
Instituto Lixo e Cidadania
Suelita Rocker – coordenadora
(41) 3079-8620
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)
(41) 3270-1042
Sugestão de abordagem
A questão cultural está bastante relacionada ao trabalho infantil – de que é preferível que o adolescente ou criança esteja trabalhando, mesmo que em condições de insalubridade, do que ocioso. Porém, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que a meninas e meninos brinquem, estudem e pratiquem esportes, atividades que podem ser colocadas em segundo plano pela exploração do trabalho infantil. Essas ações são imprescindíveis para o desenvolvimento de pessoas nesta faixa etária. Tais direitos são violados por alguns centros de formação de atletas infanto-juvenis, que não oferecem a assistência ideal nem condições adequadas para estadia. Apesar disso, todos os dias, crianças e jovens migram entre cidades e estados para participar de testes em clubes. O foco da reportagem poderá abordar as dificuldades impostas por esse regime, principalmente quanto à educação. Uma das modificação na Lei Pelé proposta no PL 5.186/05 é que garotas e garotos que se participarem de testes permaneçam nos clubes ao menos durante seis meses, para garantir o semestre escolar.
Agenda Social
Junho
01/05 a 28/06 · Inscrições para concurso Aprender e Ensinar Tecnologias Sociais
01/06 a 20/06 · Inscrições para Criança Prioridade Absoluta: 20 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
01/06 a 30/06 · Inscrições para Pontos de Cultura de Curitiba
01/06 a 31/08 · Inscrições para o Concurso Tempos de Escola
08/06 a 09/06 · Congresso Marista Sobre Infâncias e Juventudes
Fonte:CIRANDA
O Paraná aderiu à campanha nacional de erradicação do trabalho infantil que será lançado em Brasília hoje, dia 10. A temática busca destacar a exploração do trabalho infantil no esporte que, segundo profissionais e estudiosos da área da Infância e Adolescência, ainda é invisível para a maior parte da população. Durante as próximas semanas, a temática será debatida por diversas organizações e entidades no Estado.
Conforme a coordenadora do Programa Aprendiz, da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), e do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente (FETI/PR), Regina Bley, o Paraná optou por trabalhar a campanha “Marque um gol: erradique o trabalho infantil’, motivado pela realização da Copa do Mundo, que mobiliza a atenção de boa parcela da sociedade. Segundo ela, o debate sobre o trabalho infantil em todos os setores precisa amadurecer a fim de gerar iniciativas concretas de prevenção. Atualmente, uma das principais ações neste sentido é o Programa de Erradicação do Trabalho Infatil (PETI), que não atinge todos os municípios do país. “As pessoas pensam que o trabalho infantil está apenas na lavoura ou dentro de casa, mas existem outras situações, como a do esporte. Isso precisa ser normatizado – estabelecer o que pode e o que não pode”, explica.
Violações de direitos
Pesquisadora da área da Infância e Adolescência, a advogada Ana Christina Brito Lopes defende que a exploração do trabalho infantil no esporte não é percebida pelos brasileiros. “Existem carreiras glamourosas, como a de modelo ou de ator mirim, que as pessoas até veem como um trabalho, mas no futebol, por exemplo, é diferente”. Muitas vezes o esporte é visto como a “salvação” para a vida da criança ou adolescente e da família de comunidades pobres – mas não por ser um hábito saudável ou como um direito fundamental da população infanto-juvenil. “Com esse incentivo massificante de que o futebol vai salvar, de que a criança tem que ser um Pato ou um Kaká, como fica a cabeça dela? A família vai ser a primeira a apoiar, porque enxerga nisso a galinha dos ovos de ouro. O problema é que o número de jogadores milionários é pequeno e a carreira é efêmera”, pontua Ana Cristina.
Ao buscar as categorias de base, meninas e meninos correm o risco de ter violado vários de seus direitos fundamentais, como o direito à saúde, por conta do desgaste causado pela intensidade dos treinos; o direito à educação e a profissionalização, já que o regime dos centros de formação pode interferir na aprendizagem; o direito à convivência familiar e comunitária e o direito à liberdade, pois é comum que atletas mirins e juvenis que vão para outras cidades em busca de testes fiquem restritos aos centros de formação. Além disso, Ana Christina, que também é doutoranda em sociologia, consultora da OAB/PR no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadora do curso de especialização Panorama Interdisciplinar do Direito da Criança e do Adolescente na PUC-PR, lembra que as crianças e adolescentes que estão em teste nos clubes não recebem remuneração. Para evitar algumas dessas violências, o ideal é que os centros, além da equipe esportiva, também fossem compostos por um grupo de profissionais que atuasse diretamente na questão social. Desse modo, garotos e garotas e suas famílias seriam atendidos por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.
Lei Pelé
A legislação que rege a relação de trabalho formal entre atletas juvenis e os clubes (Lei Pelé – 9.615/98) poderá passar por uma modificação. Um dos objetivos do Projeto de Lei 5.186/05, que espera aprovação no Senado, é que os centros de formação deem atendimento completo ao atleta, como educação, alimentação, assistência médica e psicológica, bem como alojamento adequado. Outra questão, conforme a procuradora do Trabalho no Paraná, Mariane Josviak, ex-integrante da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança, diz respeito à profissionalização do jovem esportista. Segundo ela, quando se tratar de esporte de rendimento, ou seja, a atividade for profissional, o atleta a partir dos 14 anos deverá ser contratado como aprendiz. “Segundo a Lei, o jovem poderá ser aprendiz, mas a PL coloca que o atleta deverá ser ter a iniciação profissional”, pondera.
Agenda
Durante o mês de junho entidades e instituições estão promovendo ações de sensibilização no que diz respeito ao combate à exploração do trabalho infantil. Em Piraquara, Região Metropolitana de Curitiba, a Secretaria Municipal de Assistência Social vai realizar no dia 15 de junho o II Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil. Já em Guarapuava, o SESC em parceria com o Ministério do Trabalho promove no dia 30 um seminário que tem como objetivo mobilizar professores, gestores municipais, empresários e outros multiplicadores. Além disso, a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude nos dias 1 e 2 de julho uma capacitação para servidores públicos que atuam diretamente com a população infanto-juvenil a fim de instrumentalizar esses profissionais para o enfrentamento do trabalho que envolve meninos e meninas no Paraná.
Data simbólica
A história do dia 12 de Junho como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil teve início em 2000, quando entrou em vigor a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que discute sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil. Mas, somente em 2002, a OIT escolheu a data como marco representativo da luta contra o Trabalho Infantil, durante a Conferência do Trabalho que ocorre anualmente em Genebra (Suíça). No Brasil, a data foi decretada como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela lei 11.542 de 2007, sancionada pelo presidente Lula.
Legislação
Conforme dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2008, no Brasil existiam 92,5 milhões de pessoas com cinco anos ou mais de idade envolvidas em exploração de trabalho infantil. Destas, 4,5 milhões possuíam entre 5 a 17 anos, sendo 993 mil delas crianças de 5 a 13 anos. Segundo a Emenda Constitucional n° 20, o trabalho de crianças e adolescentes com até 16 anos incompletos é proibido no Brasil, exceto em casos de atividade em caráter de aprendiz, permitido a partir dos 14 anos. Nesse caso, a ação exercida visa a aprendizagem profissional. Mesmo em situação de trabalho para adolescentes de 16 a 18 anos, há restrições legais quanto às atividades a serem realizadas. Nessa faixa etária, a atividade não pode ser realizada em horário noturno nem em períodos que comprometam a freqüência escolar; não pode representar perigo para o jovem, nem ser insalubre ou penoso. Além disso, a legislação aponta que o trabalho não deve ser exercido em locais prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Projeto Catavento
Com a intenção de garantir os direitos de diversas crianças e adolescentes que trabalhavam em estacionamentos de mercados, na coleta de materiais recicláveis e até em canteiros de obras, a Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e da Adolescência deu início em 2007 ao Projeto Catavento. As atividades lúdicas, que envolvem crianças entre sete e 14 anos, são desenvolvidas em Colombo-PR, no bairro JardimLiberdade. Na etapa de 2009, o projeto avançou para o campo da geração de renda, capacitando para a panificação e artesanato mães, tias e avós de meninas e meninos atendidos pelo Catavento. Conforme a gestora de projetos da Ciranda, Maria José Machado, o resultado já pode ser constatado na comunidade: rendimento escolar por parte das crianças e conscientização dos direitos fundamentais da população infanto-juvenil por parte das famílias.
O que diz ECA
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Sugestão de fontes
Ordem dos Advogados do Brasil/Subseção PR
Ana Christina Brito Lopes – consultora do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
(41) 9669-1457
Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (FETI)
Regina Bley – coordenadora colegiada do FETI e coordenadora estadual do Programa Aprendiz
(41) 3270-1096
Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência
Maria José Machado dos Santos – gestora do projeto Catavento
(41) 3023-3925
Ministério Público do Trabalho no Paraná
Mariane Josviak - procuradora do Trabalho no Paraná
(41) 3304-9143
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE-PR)
Fernanda Matzenbacher – coordenadora da Fiscalização do Trabalho Infantil no Paraná
(41) 3901-7550
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP)
Carmen Cristina Pereira da Silva Zadra – técnica da Coordenadoria de Apoio à Gestão Municipal
(41) 3883-2631
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)
Adriano Mário Guzoni – diretor de Proteção Social Especial da FAS (Fundação de Ação Social)
(41) 3250-7913
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI)
Isa Maria de Oliveira - secretária executiva
(61) 2025-3880
Organização Internacional do Trabalho (OIT) - Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil
Renato Mendes - coordenador nacional
(61) 2106-4600 / 2106-4634
Instituto Lixo e Cidadania
Suelita Rocker – coordenadora
(41) 3079-8620
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)
(41) 3270-1042
Sugestão de abordagem
A questão cultural está bastante relacionada ao trabalho infantil – de que é preferível que o adolescente ou criança esteja trabalhando, mesmo que em condições de insalubridade, do que ocioso. Porém, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que a meninas e meninos brinquem, estudem e pratiquem esportes, atividades que podem ser colocadas em segundo plano pela exploração do trabalho infantil. Essas ações são imprescindíveis para o desenvolvimento de pessoas nesta faixa etária. Tais direitos são violados por alguns centros de formação de atletas infanto-juvenis, que não oferecem a assistência ideal nem condições adequadas para estadia. Apesar disso, todos os dias, crianças e jovens migram entre cidades e estados para participar de testes em clubes. O foco da reportagem poderá abordar as dificuldades impostas por esse regime, principalmente quanto à educação. Uma das modificação na Lei Pelé proposta no PL 5.186/05 é que garotas e garotos que se participarem de testes permaneçam nos clubes ao menos durante seis meses, para garantir o semestre escolar.
Agenda Social
Junho
01/05 a 28/06 · Inscrições para concurso Aprender e Ensinar Tecnologias Sociais
01/06 a 20/06 · Inscrições para Criança Prioridade Absoluta: 20 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
01/06 a 30/06 · Inscrições para Pontos de Cultura de Curitiba
01/06 a 31/08 · Inscrições para o Concurso Tempos de Escola
08/06 a 09/06 · Congresso Marista Sobre Infâncias e Juventudes
Fonte:CIRANDA
segunda-feira, 7 de junho de 2010
O DIREITO AO AFETO
O direito ao afeto é a liberdade de afeiçoar-se um indivíduo a outro. O afeto ou afeição constitui, pois, um direito individual: uma liberdade que o Estado deve assegurar a cada indivíduo, sem discriminações, senão as mínimas necessárias ao bem comum de todos. A liberdade de afeiçoar-se um a outro é muito semelhante à liberdade de contratar um com outro. Daí, não raro, confundir-se afeição com contrato, ensejando a patrimonialização contratual do afeto. Não se deve reduzir o afeto ao contrato, para o fim imediato e ora até exclusivo de retirar dessa redução e impor às “partes contratantes” efeitos patrimoniais, às vezes nem sequer desejados por ambas. Mas a analogia entre afeição e contrato serve para um fim justo: mostrar que, como a liberdade de contratar, também a liberdade de afeto é um direito individual implícito na Constituição brasileira de 1988, cujo § 2o do art. 5o não exclui direitos que, mesmo não declarados, decorram do regime e dos princípios por ela adotados. É o que ocorre com a liberdade de contrato e a liberdade de afeto.
Ambas são inerentes ao relacionamento social. Se negadas – ou tolhidas fora do bem comum – implicam a desfiguração do Estado Democrático de Direito e das liberdades a ele fundamentais. Sonegar essas duas liberdades – ainda que não declaradas expressamente – é renegar ao regime e aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito exigido pelo art. 1o da Constituição. É negar a Constituição jurídica do Estado brasileiro desde o princípio. Inegável, pois, que – embora afeto não seja contrato – o direito ao afeto, como o direito ao contrato, é liberdade individual implícita na Constituição.
Reforça essa conclusão o fato de ser o afeto conatural à sociedade humana, desde a mais primitiva ordem tribal. Entre as tribos, na origem do povo romano, a atração natural de um indivíduo a outro se dizia affectio ou affectus, palavras compostas da preposição ad (= para) e de uma forma nominal do verbo facere (= fazer). Literalmente, affectio e affectus traduzem a idéia de ser feito um para o outro.
O afeto está presente nas mais diversas relações humanas. Destacadamente, nos relacionamentos de natureza sexual, nos quais, atualmente, o Estado brasileiro deixou de respeitar a vontade dos indivíduos, quanto à definição do alcance do afeto nascido entre eles. Para celebrar ou criar uma relação, inclusive para fins patrimoniais, pode-se casar ou tornar evidente uma união estável. Mas ninguém pode optar por simplesmente viver um vínculo afetivo independente da intervenção estatal, vale dizer, sem seqüelas de ordem patrimonial. A patrimonialização da união estável é forçada – e reforçada – pela legislação estatal. O que solapa o vínculo afetivo. Amedronta os que só querem se amar. Gera expedientes – como: “fazer um contrato”, “não morar juntos”, “evitar manifestações de afeto por escrito”, etc. – para não tipificar união estável.Essa patrimonialização veio historicamente para proteger a mulher. Do mesmo modo que protege outras partes mais fracas em outras relações específicas, também o Estado protege a mulher na entidade familiar, a fim de promover uma igualdade real, não só formal, pois a história ensinou que a justiça não consiste em tratar os desiguais igualmente, mas desigualmente, na exata proporção em que se desigualam.
Esse fim social, porém, se atendido sem cautela, pode gerar efeitos perversos. Exemplo: benefícios a terceiros estranhos à união estável, pois não só filhos ou descendentes de outras relações afetivas, mas também credores das mais corriqueiras dívidas de negócio poderão pleitear em juízo contra uma pessoa (ou até contra o seu espólio) o reconhecimento de sua união estável com outra pessoa, a fim de buscar o quinhão hereditário ou cobrar um crédito insatisfeito. Assim, pelo Direito brasileiro vigente, ninguém que mantenha com alguma habitualidade uma relação de afeto de base sexual (ex.: um namoro persistente) está a salvo de – para espanto mesmo dos enlaçados pelo amor – ver-se no banco dos réus de uma ação que, para ambos, estava fora de qualquer cogitação ou previsão.
A matrimonialização e a patrimonialização da união estável resultaram numa disciplina automática, que leva a emprestar do Direito Penal um qualificativo adequado para qualificá-la: a união estável brasileira é preterintencional, pois vai além da intenção do agente. Mas, no caso, se amar não é crime, por que “punir” os que se amam?
Ao direito constitucional da família impõe-se uma conclusão: se é preciso proteger a família e a mulher, também é evidente que o Estado brasileiro deve a seus cidadãos e cidadãs, e a todo indivíduo, uma providência urgente: garantir o direito individual ao afeto sexual mediante a figura jurídica de uma simples união de afeto que – heteroafetiva ou homoafetiva – não seja desvirtuada ex vi legis, como a união estável o foi.
Em suma: a tradicional ideologia da família, que matrimonializa e patrimonializa a afeição, não pode valer-se do Estado social para tolher o direito individual ao afeto sexual, cobrindo com as vestes de mercadoria toda e qualquer figura jurídica ligada à união de natureza sexual entre duas pessoas. Sob pena de negar o Estado Democrático de Direito e seus princípios constitucionais.
Referência: Revista Especial Del Rey IBDFAM - Maio 2002
Autor: Sérgio Resende de Barros
O autor é mestre, Doutor e Livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde leciona nos cursos de Bacharelado e Pós-Graduação. É Professor contratado da Faculdade de Direito da Universidade dos Estudos de Udine, Itália.
Ambas são inerentes ao relacionamento social. Se negadas – ou tolhidas fora do bem comum – implicam a desfiguração do Estado Democrático de Direito e das liberdades a ele fundamentais. Sonegar essas duas liberdades – ainda que não declaradas expressamente – é renegar ao regime e aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito exigido pelo art. 1o da Constituição. É negar a Constituição jurídica do Estado brasileiro desde o princípio. Inegável, pois, que – embora afeto não seja contrato – o direito ao afeto, como o direito ao contrato, é liberdade individual implícita na Constituição.
Reforça essa conclusão o fato de ser o afeto conatural à sociedade humana, desde a mais primitiva ordem tribal. Entre as tribos, na origem do povo romano, a atração natural de um indivíduo a outro se dizia affectio ou affectus, palavras compostas da preposição ad (= para) e de uma forma nominal do verbo facere (= fazer). Literalmente, affectio e affectus traduzem a idéia de ser feito um para o outro.
O afeto está presente nas mais diversas relações humanas. Destacadamente, nos relacionamentos de natureza sexual, nos quais, atualmente, o Estado brasileiro deixou de respeitar a vontade dos indivíduos, quanto à definição do alcance do afeto nascido entre eles. Para celebrar ou criar uma relação, inclusive para fins patrimoniais, pode-se casar ou tornar evidente uma união estável. Mas ninguém pode optar por simplesmente viver um vínculo afetivo independente da intervenção estatal, vale dizer, sem seqüelas de ordem patrimonial. A patrimonialização da união estável é forçada – e reforçada – pela legislação estatal. O que solapa o vínculo afetivo. Amedronta os que só querem se amar. Gera expedientes – como: “fazer um contrato”, “não morar juntos”, “evitar manifestações de afeto por escrito”, etc. – para não tipificar união estável.Essa patrimonialização veio historicamente para proteger a mulher. Do mesmo modo que protege outras partes mais fracas em outras relações específicas, também o Estado protege a mulher na entidade familiar, a fim de promover uma igualdade real, não só formal, pois a história ensinou que a justiça não consiste em tratar os desiguais igualmente, mas desigualmente, na exata proporção em que se desigualam.
Esse fim social, porém, se atendido sem cautela, pode gerar efeitos perversos. Exemplo: benefícios a terceiros estranhos à união estável, pois não só filhos ou descendentes de outras relações afetivas, mas também credores das mais corriqueiras dívidas de negócio poderão pleitear em juízo contra uma pessoa (ou até contra o seu espólio) o reconhecimento de sua união estável com outra pessoa, a fim de buscar o quinhão hereditário ou cobrar um crédito insatisfeito. Assim, pelo Direito brasileiro vigente, ninguém que mantenha com alguma habitualidade uma relação de afeto de base sexual (ex.: um namoro persistente) está a salvo de – para espanto mesmo dos enlaçados pelo amor – ver-se no banco dos réus de uma ação que, para ambos, estava fora de qualquer cogitação ou previsão.
A matrimonialização e a patrimonialização da união estável resultaram numa disciplina automática, que leva a emprestar do Direito Penal um qualificativo adequado para qualificá-la: a união estável brasileira é preterintencional, pois vai além da intenção do agente. Mas, no caso, se amar não é crime, por que “punir” os que se amam?
Ao direito constitucional da família impõe-se uma conclusão: se é preciso proteger a família e a mulher, também é evidente que o Estado brasileiro deve a seus cidadãos e cidadãs, e a todo indivíduo, uma providência urgente: garantir o direito individual ao afeto sexual mediante a figura jurídica de uma simples união de afeto que – heteroafetiva ou homoafetiva – não seja desvirtuada ex vi legis, como a união estável o foi.
Em suma: a tradicional ideologia da família, que matrimonializa e patrimonializa a afeição, não pode valer-se do Estado social para tolher o direito individual ao afeto sexual, cobrindo com as vestes de mercadoria toda e qualquer figura jurídica ligada à união de natureza sexual entre duas pessoas. Sob pena de negar o Estado Democrático de Direito e seus princípios constitucionais.
Referência: Revista Especial Del Rey IBDFAM - Maio 2002
Autor: Sérgio Resende de Barros
O autor é mestre, Doutor e Livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde leciona nos cursos de Bacharelado e Pós-Graduação. É Professor contratado da Faculdade de Direito da Universidade dos Estudos de Udine, Itália.
domingo, 6 de junho de 2010
EM DESTAQUE - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEN
A inseminação artificial post morten está no centro dos debates no Direito de Família das últimas semanas. Em Curitiba, uma mulher que deseja engravidar do marido falecido já conseguiu liminar que determina a realização da fertilização pela clínica que guarda o sêmem congelado do cônjuge morto pelo câncer. Em outra parte do Brasil, uma mulher recebeu autorização para coletar espermatozóides do noivo em estado vegetatitivo. Com o falecimento dele, luta agora pelo direito de conceber um filho.
A temática é recente no Brasil, mas no Reino Unido já houve uma gestação nesses moldes autorizada pela Justiça. O ponto mais polêmico desses casos gira em torno da privação da presença do pai. O diretor do IBDFAM Regional Sul, Luiz Edson Fachin, não vê o pai ausente como um problema. "A ausência do pai em termos físicos não implica no absenteísmo da função paterna nem do afeto que é o eixo central da proteção a ser almejada".
Dentro da corrente que entende ser plenamente possível a prática da inseminação artificial homóloga post mortem existem dois grupos que se dividem. Ao evocar a proibição constitucional de distinção de filhos, parte dos juristas acredita que a criança tem todos os direitos sucessórios garantidos. Outros juristas conferem esse direito, mas com condicionantes: a inseminação deve ser autorizada em vida e confirmada em testamento; a mulher deve continuar sendo viúva e o nascimento aconteça no prazo de 2 anos da abertura da sucessão.
Fonte:IBDFAM
A temática é recente no Brasil, mas no Reino Unido já houve uma gestação nesses moldes autorizada pela Justiça. O ponto mais polêmico desses casos gira em torno da privação da presença do pai. O diretor do IBDFAM Regional Sul, Luiz Edson Fachin, não vê o pai ausente como um problema. "A ausência do pai em termos físicos não implica no absenteísmo da função paterna nem do afeto que é o eixo central da proteção a ser almejada".
Dentro da corrente que entende ser plenamente possível a prática da inseminação artificial homóloga post mortem existem dois grupos que se dividem. Ao evocar a proibição constitucional de distinção de filhos, parte dos juristas acredita que a criança tem todos os direitos sucessórios garantidos. Outros juristas conferem esse direito, mas com condicionantes: a inseminação deve ser autorizada em vida e confirmada em testamento; a mulher deve continuar sendo viúva e o nascimento aconteça no prazo de 2 anos da abertura da sucessão.
Fonte:IBDFAM
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