Promoção dos Direitos e propostas de candidatos encerram seminário 20 anos do ECA

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O segundo dia do seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas” foi marcado pela ampla representação dos diversos segmentos sociais. Professores; conselheiros de direitos e tutelares; parlamentares; sociedade civil; gestores de políticas públicas e adolescentes encerraram o evento debatendo sobre a prioridade dada a meninas e meninos na execução das políticas públicas que devem garantir a plenitude de seus direitos.

“Eu venho aqui colocar um ponto muito importante, que é o papel da sociedade na promoção dos direitos. Promover direitos é garantir que a criança se sinta segura e reivindique isso quando necessário. Se o estado não promove o direito dessa criança, ela procura um caminho ruim”, destacou Ludmila Rodrigues, 17 anos, integrante do projeto ONDA – Adolescentes em Movimento pelos Direitos, desenvolvido pelo INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com a KNH (Kindernothilfe). Ludmila afirmou que quando o/a jovem se apropria do debate acerca de seus direitos passa a compreender questões que, até então, passaram desapercebidas.

O conselheiro tutelar Clemildo Sá criticou a falta de estrutura adequada para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como a demora na publicação das resoluções do CEDCA/DF (Conselho Estadual dos Direitos da Crinça e do Adolescente do Distrito Federal) e a quantidade insuficiente de Varas da Juventude. “Não é um favor que a gente pede. É o respeito a uma premissa constitucional”, afirmou o conselheiro.

Erivã Velasco, secretária executiva do Fórum Nacional DCA, disse que “não podemos desconsiderar os movimentos que contrariam o ECA, que afrontam os princípios da Convenção Sobre os Direitos da Criança”, referindo-se aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem o rebaixamento da idade penal e o aumento do tempo de internação ao/à adolescente em conflito com a lei.

Isa Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), chamou a atenção para o combate desta prática. De acordo com Isa, de 1995 a 2001 houve uma redução significativa na retirada de crianças em situação de trabalho. Entretanto, após 2002 as estatísticas não apresentaram resultados expressivos. Para ela, este é um indicativo preocupante porque o trabalho infantil apresenta outras violações de direitos que precisam de intervenção do Poder Público.

Para se ter uma ideia da dimensão do problema, atualmente existem mais de 1,3 milhão de meninos e meninas entre 5 e 14 anos em situação de trabalho no Brasil. No universo de mais de 60 mil crianças e adolescentes brasileiros, quase 3 milhões acima dos 14 anos trabalham, sendo que apenas 160 mil são contratados na condição de aprendizes e 2,4 milhões trabalham sem carteira assinada. A educação é apontada por Isa Oliveira como política é estratégica no combate a esse problema. Entretanto, para ela, a educação oferecida tem que ser de qualidade para evitar evasão escolar e reincidência do trabalho. “É urgente que nós trabalhemos com uma agenda articulada que privilegie as prioridades das crianças e dos adolescentes”, afirmou.

Cláudia Oliveira, promotora de justiça da Infância e Adolescência, afirmou que em Minas Gerais o custo de um adulto em privação de liberdade é 11 vezes superior ao que é investido na educação, análise que aponta a necessidade de ações que previnam o envolvimento do jovem com a violência. “A educação é o direito que assegura todos os outros”, afirmou Cleomar Manhas, assessora do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos).

Compromisso

Os/as candidatos/as à presidência da República foram convidados/as a apresentarem suas propostas na área da infância e da adolescência durante a última mesa de debates do Seminário.

Apenas José Maria, candidato pelo PSTU, compareceu ao evento. Os/as demais encaminharam representantes, que garantiram colocar a criança e o adolescente no centro da agenda política.

*Foto: Brizza Cavalcante [Serviço Fotográfico da Câmara dos Deputados]
 

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A Intersetorialidade de Políticas sociais como Grande Desafio aos 20 anos do ECA

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(Por Cleomar Manhas*) - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 20 anos, e temos vários desafios a enfrentar, para transformar o texto da lei em políticas públicas promotoras de direitos. Um importante desafio é a conquista da participação efetiva de crianças e adolescentes na formulação e controle social dessas políticas, ou seja, o protagonismo infantojuvenil.

A Convenção sobre os Direitos da Criança é mais explícita com relação à participação das crianças na tomada de decisão, ou seja, a criança realmente como sujeito de direitos. No Estatuto, essa perspectiva é mais tímida – prevalece a proteção. Então, um grande desafio aos 20 anos seria emancipar de fato a nossa infância, para que consigam se perceber como sujeitos de direitos.

O Brasil é signatário da Convenção; no entanto, ainda não regularizou a sua prestação de contas com relação às ações governamentais voltadas às crianças. E ainda não possui uma instância de monitoramento de direitos humanos, o que dificulta o controle democrático sobre as políticas. Isso é uma ação imediata, em razão da qual os movimentos sociais devem se mobilizar para que se resolva.

A legislação relacionada à promoção de direitos de crianças e adolescente é avançada; no entanto, é importante que exerçamos o controle social, para que setores conservadores da sociedade não promovam o retrocesso com relação a direitos que sequer estão sendo exercidos, visto que só existem na legislação.
As desigualdades sociais explicitam cotidianamente que a legislação e as políticas ainda não promovem equidade. É necessário que materializemos nosso fosso social para podermos diminuí-lo, ou erradicá-lo – afinal, as utopias são necessárias.

Um grande desafio, talvez o principal nesses 20 anos do ECA, seria a conquista de políticas públicas populares e integradas, visto que a plena realização dos direitos só é possível com a realização de todos os direitos. A cidadania só é possível quando os cidadãos e as cidadãs podem acessar todas as políticas promotoras de direitos, tais como saúde, educação, assistência social, segurança pública, moradia de qualidade.

Para tanto, precisamos reinventar o nosso modelo de desenvolvimento e erradicar a praga do patrimonialismo que assola nosso país desde o seu processo de colonização – especialmente nos municípios distantes, aonde a informação chega com mais vagar, e as pessoas, muitas vezes por não terem conhecimento, ficam a mercê de governantes oportunistas, que se apropriam de direitos da população, oferecendo-os como se fossem favores, deixando-a sempre como devedora.

Além disso, esse ranço patrimonialista traz consigo outro grave problema, o nepotismo. Notadamente, as políticas de assistência social e de promoção de direitos de crianças e adolescentes ficam a cargo das primeiras-damas, nem sempre preparadas para o exercício de tal tarefa, dificultando o caminho à consolidação de políticas realmente republicanas.

Outro desafio não menos importante é um olhar sobre os adolescentes, visto que a maioria das políticas públicas secundariza esse público. Com relação à saúde pública, por exemplo, o processo de desenvolvimento dessa faixa etária não é destacado como uma ação ministerial. Podemos até mesmo inferir que esse seja um dos motivos de se ter uma incidência tão significativa de gravidez na adolescência. O mesmo acontece com a segurança pública, visto que esse público é alvo constante da violência; também se reflete na educação, pois uma parcela significativa de adolescentes está fora das escolas de ensino médio.

A falta de integração de políticas também impede que se tenha uma política de cultura de paz, unindo segurança pública, educação, saúde, direitos humanos, assistência para oferecer tratamento adequado, por exemplo, aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Aliás, esse é um público totalmente invisível aos olhos da sociedade, não havendo controle social algum sobre as ações desenvolvidas no âmbito das instituições que atendem esses adolescentes.

Isso tudo nos faz lembrar que não basta às políticas serem  leis; devem ser oferecidas com qualidade, de outra forma não passarão de protocolo de intenções. O salto de qualidade está na mobilização em torno da realização dos direitos, por meio do oferecimento de todas as políticas públicas, com qualidade e integradas.
Por fim, com relação ao Sistema de Garantia de Direitos, os desafios aos 20 anos do ECA são a necessidade de se criar conselhos de direitos e tutelares onde ainda não existam, além de aprimorar o funcionamento e dar mais estrutura aos existentes; capacitar e regular o funcionamento dos conselhos tutelares, visto que eles atuam com uma gama complexa de problemas; criar varas especializadas e expandir os núcleos especializados em criança e adolescente nas defensorias públicas, além de qualificar os núcleos já existentes.

*Assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC). Doutora em Educação pela PUC/SP
 

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Comissão do Senado aprova PL que trata das medidas socioeducativas

Enviado por criancanoparlamento, quarta, 07/07/2010.

Na manhã dessa terça-feira, 06 de julho, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou proposta do executivo que consolida a aplicação das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes infratores. A Senadora Fátima Cleide, relatora do PLS 134/09 ressaltou que a matéria introduz “inovações que afetam desde o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) até o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Veja mais sobre a opinião da relatora
“Com a aprovação da proposta teremos uma mudança significativa. Acredito que a maior delas será em relação ao envolvimento das políticas públicas com o FNDE para promover programas de ressocialização”, disse Fátima em entrevista ao Inesc.
O projeto prevê atendimento à saúde dos adolescentes no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), abrangendo saúde mental, sexual e reprodutiva, além de atendimento a adolescentes grávidas ou que tiverem filhos recentemente. A matéria também permite a inclusão dos meninos e meninas em programas de formação profissional dos serviços nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI), Comercial (SENAC), Rural (Senar) e do Transporte (Senat).
A matéria ainda será submetida a outras três comissões do Senado (de Assuntos Econômicos, de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania). Se for aprovada nessas Comissões, irá para Plenário. Para Fátima a aprovação do projeto “contribuirá também para que propostas sobre medidas socioeducativas não sejam votadas com freqüência no Senado”.
Imagem: Agência Senado

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Seminário comemora 20 anos do ECA

No próximo dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos. Essa jovem lei representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, ao reconhecê-los como sujeitos de direitos. Os avanços que o ECA trouxe para a sociedade são inegáveis, no entanto, segundo especialistas, muitos direitos ainda oscilam entre a teoria e a vida real. 

Por esse motivo, os principais órgãos governamentais e não-governamentais que defendem os direitos de crianças e adolescentes resolveram comemorar a data com um grande um balanço dos avanços da lei e dos desafios que ainda precisam ser alcançados pelo ECA. Entre os dias 13 e 14 de julho, será realizado pelas Comissões dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados o seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios”.

Mais do que o balanço de uma trajetória, o evento tem como objetivo apontar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira e dos acordos internacionais no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam, com plenitude, seus direitos. Esse foi um dos motivos que levaram os responsáveis pelo Seminário a convidar os candidatos à presidência da república para apresentarem suas propostas na área da infância.

O debate também contará com a presença de importantes atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), como a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDPCA); o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda); os ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Combate à Fome; além de organizações da sociedade civil, parlamentares e adolescentes.
Intersetorialidade da rede de proteção da criança, mobilização social, fortalecimento dos conselhos (tutelares e de direitos), educação, saúde, consumo de drogas, trabalho infantil, exploração sexual e outras formas de violência contra a criança e o/a adolescente serão temas do encontro.

As comissões estão realizando o evento em parceria com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC),  Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (CONANDA), Secretaria dos Direitos Humanos (SDH), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Disque 100
Acesso o boletim “Criança e Adolescente: prioridade no Parlamento- Especial 20 anos do ECA”
Agenda:
O que: Seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios”
Quando: 13 e 14 de julho
Onde: no Auditório Nereu Ramos, anexo II da Câmara dos Deputados. Brasília – DF
Inscrições: As inscrições poderão ser feitas através do site da Câmara dos Deputados. Os participantes terão direito a certificado.


Fonte:Criança no Parlamento

TJMG: NOVAS VARAS DE FAMÍLIA

A Secretaria Executiva de Planejamento e Qualidade na Gestão Institucional do TJMG (Seplag) respondeu, por meio de ofício, ao expediente encaminhado pelo IBDFAM solicitando a elaboração de uma nova estruturação para as Varas de Famílias da comarca de Belo Horizonte.
No ofício enviado, a Seplag afirma que atualmente existe uma relativa satisfação com o serviço prestado pelas Varas de Família da capital e informa que, de acordo com o planejamento, estão previstas a instalação, ainda este ano, de três novas Varas nas comarcas de Caratinga, João Monlevade e Salinas.
A Seplag informou ainda que no período de maio de 2006 a dezembro de 2009 as Varas de Família de Belo Horizonte receberam, em média, 188 processos/vara/mês.

Fonte:IBDFAM.