Enviado por criancanoparlamento.
O segundo dia do seminário “Os 20 Anos do ECA e as Políticas Públicas” foi marcado pela ampla representação dos diversos segmentos sociais. Professores; conselheiros de direitos e tutelares; parlamentares; sociedade civil; gestores de políticas públicas e adolescentes encerraram o evento debatendo sobre a prioridade dada a meninas e meninos na execução das políticas públicas que devem garantir a plenitude de seus direitos.
“Eu venho aqui colocar um ponto muito importante, que é o papel da sociedade na promoção dos direitos. Promover direitos é garantir que a criança se sinta segura e reivindique isso quando necessário. Se o estado não promove o direito dessa criança, ela procura um caminho ruim”, destacou Ludmila Rodrigues, 17 anos, integrante do projeto ONDA – Adolescentes em Movimento pelos Direitos, desenvolvido pelo INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos) em parceria com a KNH (Kindernothilfe). Ludmila afirmou que quando o/a jovem se apropria do debate acerca de seus direitos passa a compreender questões que, até então, passaram desapercebidas.
O conselheiro tutelar Clemildo Sá criticou a falta de estrutura adequada para o funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como a demora na publicação das resoluções do CEDCA/DF (Conselho Estadual dos Direitos da Crinça e do Adolescente do Distrito Federal) e a quantidade insuficiente de Varas da Juventude. “Não é um favor que a gente pede. É o respeito a uma premissa constitucional”, afirmou o conselheiro.
Erivã Velasco, secretária executiva do Fórum Nacional DCA, disse que “não podemos desconsiderar os movimentos que contrariam o ECA, que afrontam os princípios da Convenção Sobre os Direitos da Criança”, referindo-se aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem o rebaixamento da idade penal e o aumento do tempo de internação ao/à adolescente em conflito com a lei.
Isa Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), chamou a atenção para o combate desta prática. De acordo com Isa, de 1995 a 2001 houve uma redução significativa na retirada de crianças em situação de trabalho. Entretanto, após 2002 as estatísticas não apresentaram resultados expressivos. Para ela, este é um indicativo preocupante porque o trabalho infantil apresenta outras violações de direitos que precisam de intervenção do Poder Público.
Para se ter uma ideia da dimensão do problema, atualmente existem mais de 1,3 milhão de meninos e meninas entre 5 e 14 anos em situação de trabalho no Brasil. No universo de mais de 60 mil crianças e adolescentes brasileiros, quase 3 milhões acima dos 14 anos trabalham, sendo que apenas 160 mil são contratados na condição de aprendizes e 2,4 milhões trabalham sem carteira assinada. A educação é apontada por Isa Oliveira como política é estratégica no combate a esse problema. Entretanto, para ela, a educação oferecida tem que ser de qualidade para evitar evasão escolar e reincidência do trabalho. “É urgente que nós trabalhemos com uma agenda articulada que privilegie as prioridades das crianças e dos adolescentes”, afirmou.
Cláudia Oliveira, promotora de justiça da Infância e Adolescência, afirmou que em Minas Gerais o custo de um adulto em privação de liberdade é 11 vezes superior ao que é investido na educação, análise que aponta a necessidade de ações que previnam o envolvimento do jovem com a violência. “A educação é o direito que assegura todos os outros”, afirmou Cleomar Manhas, assessora do INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos).
Compromisso
Os/as candidatos/as à presidência da República foram convidados/as a apresentarem suas propostas na área da infância e da adolescência durante a última mesa de debates do Seminário.
Apenas José Maria, candidato pelo PSTU, compareceu ao evento. Os/as demais encaminharam representantes, que garantiram colocar a criança e o adolescente no centro da agenda política.
*Foto: Brizza Cavalcante [Serviço Fotográfico da Câmara dos Deputados]
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